Termos de Uso
Última atualização: 12/09/2026.
1. Objeto
Estes termos regem o uso do sistema de gestão para escritórios de advocacia, disponibilizado como serviço (SaaS) multi-escritório.
2. Acesso e contas
O acesso é restrito a usuários convidados pelo escritório. Não há cadastro público. Cada usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por habilitar a verificação em duas etapas quando exigida pelo seu perfil.
3. Responsabilidades do escritório
O escritório é responsável pelos dados que insere, pela licitude da sua coleta e pelo uso adequado das informações de clientes, observando o sigilo profissional e a LGPD.
4. Uso aceitável
É vedado tentar acessar dados de outros escritórios, contornar controles de segurança, automatizar acessos de forma abusiva ou usar a plataforma para finalidade ilícita.
5. Disponibilidade e suporte
A plataforma é fornecida conforme disponibilidade, com manutenções programadas comunicadas quando possível. Recursos de integração com tribunais não fazem parte do escopo.
6. Propriedade
O software e a marca pertencem ao fornecedor. Os dados inseridos pertencem ao escritório, que pode exportá-los a qualquer momento.
7. Encerramento
O contrato pode ser encerrado por qualquer das partes. No encerramento, os dados do escritório podem ser exportados e depois excluídos em cascata, com comprovante.
Documento inicial, sujeito a revisão jurídica antes da produção.